Estudante de Direito

Ian Pablo Furtado

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Comentários

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Ian Pablo Furtado

Comentário · há 10 anos

Projeto de lei obriga preso a pagar estadia nos presídios do Brasil

Hamilton Medeiros · há 10 anos

"Art. 29. O trabalho do preso será remunerado, mediante prévia tabela, não podendo ser inferior a 3/4 (três quartos) do salário mínimo.

§ 1º O produto da remuneração pelo trabalho deverá atender:

(...)

d) ao ressarcimento ao Estado das despesas realizadas com a manutenção do condenado, em proporção a ser fixada e sem prejuízo da destinação prevista nas letras anteriores." (LEP)

Não entendi muito bem o motivo de criar uma lei que já existe e não funciona.

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Inteiro Teor · há 12 anos

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